Hamilton Dias de Souza Secrets



Hamilton Dias do Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, um conjunto do governadores foi conversar utilizando este ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicação notável. Ele comparece a diversos seminários sobre guerra fiscal.

Hamilton Dias por Souza — Claro. Você Pode vir a inviabilizar uma empresa qual trabalhe pelo Oriente Mfoidio. Há vários países não paraísos fiscais que, de modo a atrair companhias, têm incentivos fiscais e cobram 10% ou 15% de modo a este mundo inteiro.

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, este advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Perfeito, de que ganhou uma causa de R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervençãeste estatal pelo setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

E a pessoa física do funcionário público que fez isso está sujeito, entre outras coisas, a ação por improbidade. Eu nãeste sei se esses agentes públicos, até mesmo governadores e secretários, têm consciência do risco de que existe de modo a eles.

Nesse caso, deixariam do simplesmente criticar as decisões com as quais nãeste concordam e passariam a influenciar pelo direcionamento Ainda mais correto da jurisprudência.

Ao julgar a inclusão do ICMS na base por cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisãeste valeria só para o caso concreto da ação, nãeste de modo a os outros. Tais como este senhor vê isso? Nãeste era o momento de modo a decidir de vez?

Em visita à redaçãeste da ConJur, ele conversou A cerca de guerra fiscal, morosidade do Judiciário, a fuga do empresas brasileiras para este exterior e outros temas qual preocupam quem investe pelo país.

ConJur — Nos Estados Unidos há a figura do “amigo da corte”, que não tem nada a olhar usando o processo e entra para fornecer informações. Aqui, este “amigo da corte” ou amicus curiae

Hamilton Dias do Souza — Este conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é este de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo qual entra na última operação, qual não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo qual, na cadeia, virou custo, é cumulativo. O conceito do não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É um conceito econômico. Se virar elemento do custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra como elemento de custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento do custo e não dá direito a crédito, é cumulativo.

Hamilton Dias de Souza — Toda vez qual, A respeito de uma mesma realidade econômica, incide mais do um tributo, temos uma pluritributaçãeste. Para começar: Imposto do Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido através do uma distribuiçãeste Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é um fato econômico, produção industrial é outro, bem tais como circulação por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e Nesse caso por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma emenda constitucional pode esta publicação mexer nisso, e que a base é essa discriminação de competências.

Essa história está demasiado cabeluda e despenteada. Se tiverem interesse no o comentário, juntem cópias da denúncia e outras peças processuais. E façam todos ESTES esclarecimentos possíveis.

Este recado é claro: ele está mostrando de que está fazendo tudo o que têm a oportunidade de, contudo se nãeste se virarem no Congresso, ele vai deter que soltar a súmula. E é demasiado difícil qual haja modulação — segundo pronunciamento expresso já Destes ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.

Este sistema Este momento é bastante pior. É 1 Enorme perigo a decisão, em vez de se firmar em premissas sólidas e coerentes, ter um viés atento às consequências econômicas da decisão. Quando há interesses econômicos e este juiz age saiba como se tivesse qual atender aos interesses do Estado, ele se esquece qual, em primeiro lugar, está desrespeitando direitos individuais. Quando algufoim põe a mãeste pelo nosso bolso injustamente, agride 1 direito individual que têm a oportunidade de ser tãeste sério quanto a liberdade.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível de que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem qual em determinado julgamento ESTES tribunais do País do futebol demoraram 24 anos de modo a definir uma situaçãeste, provocando efeitos deletérios de modo a as empresas, criando um problema de “custo País do futebol”. Saiba como se explica isso? Este cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu com base em uma decisãeste do tribunal superior e, actualmente, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a Uniãeste faz este de que bem entende por medida provisória e o Congresso aprova.

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